Cadastro de Voluntários

Com o objetivo de integrar esforços entre a Defesa Civil de Blumenau e a comunidade, abrimos este espaço para que você possa se cadastrar como voluntário da Defesa Civil e auxiliar no enfrentamento a eventos naturais adversos.

No Brasil, o trabalho voluntário está regulamentado pela Lei Federal nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que defini o voluntariado como o trabalho não remunerado, realizado por pessoas físicas, que não gera nenhum tipo de vínculo empregatício, obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

Sendo assim, antes de efetuar o seu cadastro e participar das atividades da Diretoria de Defesa Civil de Blumenau, conheça a Lei do Voluntariado, nº 9.608, de 18/02/98, optando por concordar ou não.


LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º

O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva


TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Você aceita os termos da Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18/02/98?